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VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL E O ENTENDIMENTOADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA APLICAÇÃO DA LEI 15.138/10.

Diante de muitas dúvidas a respeito da incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, a Direção da AESC conversou com o pessoal responsável junto à DRH do TJ para assimilar o entendimento da Administração sobre a aplicação da Lei 15.138/10.

DIREITO A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO:

Pedágio: É o lapso temporal necessário a ser preenchido com o recebimento contínuo ou não de gratificação (cargo em comissão ou função de confiança), para iniciar o direito à incorporação do benefício.

Cinco anos: É o período quinquenal de recebimento, continuo ou não de gratificação para iniciar a aquisição do direito. (Prazo do pedágio)

Dez por cento: É o percentual do valor da gratificação a ser incorporado por ano, após o cumprimento do pedágio quinquenal.

Ex.: Cinco anos na função de coordenação de cartório, inicia o prazo e ao completar:

06 (seis) anos contínuo ou não: 10% (dez por cento) do valor da gratificação;

07 (sete) anos contínuo ou não: 20% (vinte por cento) do valor da gratificação;

08 (oito) anos contínuo ou não: 30% (trinta por cento) do valor da gratificação;

e assim sucessivamente até dez anos após o cumprimento do pedágio, totalizando 100% (cem por cento).

Após os dez anos (mais pedágio), com a totalização de 100% de incorporação, ocorrendo novo período aquisitivo (um ano), poderá optar em excluir do cálculo dos dez anos, a gratificação relativa a um ano de valor menor.

Exemplo: 16 (dezesseis anos) de gratificação, sendo quinze de DASU-5 e uma FG-3, em pedido de revisão, a gratificação FG-3, por ser menor, pode ser excluída, permanecendo somente as dez posteriores ao período aquisitivo (pedágio de cinco) por terem valores maiores. (DASU-5)

“Art. 1º O servidor que tiver exercido ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo que em substituição, terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança.

§ 1º O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 5º (quinto) ano completo, ininterrupto ou não, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, à razão de 10% (dez por cento) por ano, até o limite de 100% (cem por cento), não podendo haver intervalo superior a 10 (dez) anos entre os exercícios.”

Art. 5º O servidor que após conquistar 100% (cem por cento) vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança de valor superior aos já adicionados poderá optar pela atualização, mediante substituição dos percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporção.”

(Lei 15.138/2010)

ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NÃO SÃO AUTOMÁTICAS:

Conforme entendimento administrativo do TJSC, os pedidos são analisados e a incorporação é concedida a partir do requerimento administrativo;

Ocorre que, em face da demora na apreciação do requerimento e concessão do beneficio de incorporação, muitas vezes ultrapassa o prazo de um ano ou mais, o que ocasiona o direito a mais períodos ou período de aquisição de direito à incorporação ao final do processo.

Assim, decorrido mais de ano de apreciação do pedido, torna-se necessário o ingresso de requerimento de revisão de incorporação de VPNI, conforme modelo constante de nosso site, porquanto essa revisão não é automática e somente é concedida a partir da data do requerimento.

Obs.: No recebimento do valor da coordenação de cartório, com opção ou não ao valor de 40% (quarenta) por cento do valor DASU-5, não influencia no cálculo da incorporação, por serem valores idênticos.

MEDIDA JUDICIAL:

Nos próximos dias a AESC ingressará com ação judicial para que o direito à incorporação seja concedido a partir da edição da Lei Complementar 15.138, de 31 de março de 2010 em conformidade com pacifica Jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

CASO A CASO:

Estamos atendendo informações caso a caso, se o filiado tiver dúvidas a respeito da incorporação, estamos respondendo no email:  mauriraul@bol.com.br e permanecendo dúvidas, a Direção da AESC consultará a DRH do TJ para prestar informações corretas aos Servidores filiados a AESC.

MAURI RAUL COSTA

AESC