Ações Judiciais

AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PELA AESC.

JUSTIÇA FEDERAL:

As ações judiciais propostas na Justiça Federal cobrando a diferença da gratificação eleitoral, após executadas, os filiados até setembro de 2003 receberam os precatórios com os valores a que tinham direito.

AINDA PENDENTES:

FILIADOS APÓS SETEMBRO DE 2003.

Os filiados com data posterior a setembro de 2003, com ações em andamento e findadas, obtiveram êxito na Justiça Federal de Joaçaba, Tribunal Regional Federal da Quarta Região e Superior Tribunal de Justiça e em muitas ações já foi determinado a expedição de RPV/Precatório e neste sentido, na filiação após a data supra, o tema está pacificado até o STJ, infelizmente a União de tudo recorre.

ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES, NO PERIODO DA DATA DO CÁLCULO E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.

Muitos AJ´s buscam a correção e pagamento dos valores devidos entre a data dos cálculos e da expedição de precatório e neste sentido obtivemos decisões favoráveis, não obstante, o Supremo Tribunal determinou o sobrestamento dos processos pela repercussão geral.

JUSTIÇA ESTADUAL:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

ADIN – (2012.016421-5) Ingressamos com ADIn contra a LC 406/2008 e 512/2010, que extinguiu nosso cargo, transformando-o em função de confiança ou cargo comissionado (questão em debate na ADIn);

Julgada improcedente, nesta semana o advogado contratado pela AESC, ingressou com embargos de declaração suscitando pontos omissos e prequestionando para interposição de recurso extraordinário ao STF.

MANDADO DE SEGURANÇA - (2011.067441-4) – Ingressamos como litisconsorte ativo no mandado de segurança proposto pelo SINJUSC contra a retirada dos Analistas Jurídicos da Chefia de Cartório, com três votos contrários, foi pedido vistas pelo Des. Newton Trisotto;

MANDADO DE SEGURANÇA - (2013.002457-4) – Ingressamos com mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que negou o abono natalino aos aposentados;

Negada a liminar e obtido parecer do MP, está concluso para designar data de julgamento.

JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU:

AÇÃO ORDINÁRIA (023.11.058220-1) - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Nesta ação buscamos o pagamento da gratificação da coordenação de cartório aos AJ (Ex-escrivães) afastados das funções de Chefia de Cartório antes da LC 512/2010 que extinguiu nossas atribuições inerentes à coordenação de cartório, pedimos a suspensão da prescrição e o pagamento dos valores desde 2001 a 2010.

Pelo Magistrado foi determinado que o TJSC, por sua administração prestasse informações, as quais, juntadas aos autos, o feito encontra-se pronto para sentença.

AÇÃO ORDINÁRIA (023.11.058220-1 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.

Buscamos, com essa ação, a cobrança dos valores da gratificação de coordenação de cartório de forma paritária aos analistas, porquanto os ´Escrivães` de Comarcas de Entrâncias Iniciais recebiam FG-2 e os de Comarcas Intermediárias e Finais, a gratificação FG-3;

O TJSC reconheceu e pagou o valor de FG-3 a todos, porém, sem o pagamento do período pretérito ao reconhecimento administrativo.

A ação foi Julgada improcedente em primeiro grau, interposto recurso de apelação, encontra-se concluso para designar data de julgamento. (Apel. 2012.053148-5, Rel. Des. Newton Trisotto).

EM QUINZE DIAS INGRESSAREMOS COM MAIS TRÊS AÇÕES JUDICIAL E INFORMAREMOS A TODOS O CONTEÚDO, NESSE SITE.