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ADIN

A AESC ingressou com ADin contra a Lei Complementar 512/2010 que transformou em cargo comissionado as atribuições de Chefia de Cartório.

Em grau de RE, o Ministro Gilmar Mendes declarou a repercussão geral, determinando o sobrestamento do processo até julgamento final do processo representativo da controvérsia. (Tema 670/STF)

Pela Desembargadora Sonia Maria, em decisão que não reconheceu a repercussão geral e por ocorrerem dúvidas sobre a aplicação do Tema 670/STF, os autos foram encaminhados novamente ao Supremo Tribunal Federal para esclarecimentos.

(Autos de RE 833119)