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JULGAMENTO DOS MS’s 2014.062487-2 2014.080033-1

Diante da improcedência dos MS’s visando assegurar a decisão proferida nos autos de MS 2011.067441-4 aos novos AJ’s, a AESC ingressou com embargos de declaração para esclarecimentos e para fins de prequestionamento visando a interposição de Recurso Extraordinário e Especial.


MAURI RAUL COSTA

AESC