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Cumprimento da decisão contida no Mandado de Segurança 2011.067441-4

Diante da divulgação nas redes sociais de informações das folhas de pagamentos de Analistas Jurídicos beneficiados em decisão judicial proferida no ano de 2013, esclarecemos:

Decisão do Órgão Especial e do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça não foi efetivamente cumprida desde a data da decisão proferida em 22 de outubro de 2013.

No mês de abril de 2015 foi parcialmente cumprida com o pagamento a 32 servidores beneficiados, não obstante, o pagamento foi pago de forma diversa da decisão judicial.

A administração pagou os valores correspondentes a diferença do cargo de analista jurídico e o valor da gratificação DASU-5.

Ocorre que a ultima letra da carreira ANS corresponde exatamente ao valor DASU-5, em síntese o AJ em final de carreira que está no final de carreira nada recebeu.

O direito a opção de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao cargo comissionado DASU-5, nos termos do § 1°, do art. 92, da Lei 6745/85 (Estatuto dos Funcionários do Estado de Santa Catarina) não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça na decisão contida nos autos de processo administrativo 531219-2014.1 (Cumprimento de decisão do MS 2011.067441-4).

Requerido o efetivo cumprimento os autos de processo administrativo a Presidência do TJ encaminhou a DRH para análise técnica.

Busca a AESC no efetivo cumprimento da r. decisão com análise dos seguintes pedidos contidos no requerimento:

a) Recondução aos cargos de todos os Analistas Jurídicos afastados de suas respectivas funções, sem procedimentos motivados, nos termos da r. decisão proferida, comunicando aos Magistrados para o devido cumprimento, com o pagamento das vantagens pecuniárias nos termos deste requerimento retroagindo à data da impetração em 29 de agosto de 2011;

b) O pagamento a todos os Analistas Jurídicos beneficiados pela r. decisão contida na ação de mandado de segurança objeto deste cumprimento de decisão, independente do recebimento de outro benefício ou lotação nesse Egrégio Tribunal de Justiça ou nas Comarcas, o valor da remuneração acrescida da gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor DASU-5 fixado no anexo II, da Lei 512/2010 c/c o § 1º, do Art. 92, da Lei 6745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) desde a data da impetração.

c) O cumprimento da r. decisão, retroagindo à data da impetração do Mandado de Segurança em 29 de agosto de 2011, nos termos do § 4º, do art. 14, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), inclusive com o pagamento integral, nos termos da opção contida no § 1º, do Art. 92, da Lei 6745/85 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) c/c o anexo II, da Lei 512/2010 a todos os Analistas Jurídicos independente da função que esteja exercendo no Egrégio Tribunal de Justiça ou Comarcas, para assegurar a irredutibilidade do vencimento, porquanto essas funções são temporárias e a r. decisão tem caráter amplo e definitivo.

d) A apreciação ainda, da aplicação da r. decisão proferida no mandado de segurança objeto deste cumprimento aos Analistas Jurídicos que ingressaram em 2009 e 2011 e a todos os aposentados.


MAURI RAUL COSTA

AESC