NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS NO TJSC ULTRAPASSAM AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Os gabinetes dos juízes de direito das comarcas ocorre o assessoramento por servidores concursados, cargo atualmente denominado assessor de gabinete, e não concursados, quais sejam: assessor jurídico, estagiários e voluntários.

Dispõem os artigos 1º e 2º da Resolução-GP n. 17/2011:

Art. 1º Os gabinetes de juiz de direito e de juiz substituto contarão com pessoal de assessoramento e de apoio, indicados pelo respectivo magistrado, nos termos e limites definidos na presente Resolução.

Art. 2º Cada gabinete de juiz de direito conterá:
I - 1 (um) Assessor Jurídico; (Não concursado)
II - 1 (um) Assessor de Gabinete; (concursado-dasu3)
III - 3 (três) estagiários; e,
IV - 2 (dois) voluntários.

O citado artigo 2º foi parcialmente alterado pela Resolução-GP n. 32/2013, de modo a acrescentar mais um assessor de gabinete, porém, sem a devida remuneração equivalente aquela recebida pelo primeiro assessor:

Art. 1º Acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Resolução n. 17/2011-GP, de 7 de junho de 2011, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 1º Quando o magistrado for titular de unidade com processos que tramitam em meio eletrônico, será acrescido 1 (um) Assessor de Gabinete àquele referido no inciso II deste artigo.
(Concursado)

O cargo de assessor de gabinete criado pela Resolução-TJ n. 52/2008 e vigorou de 7.1.2009 a 4.10.2010, quando foi revogada pela Resolução-TJ n. 25/2010.

A revogação da Resolução n. 52/2008-TJ decorreu da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 507/2010, que criou os cargos de Assessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados, Assessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados e Assessor de Gabinete.

Vislumbra-se, pois, que a referida lei complementar estadual alterou a nomenclatura da função de Auxiliar de Gabinete para Assessor de Gabinete, atribuindo uma DASU 3, consoante Anexo III da LC n. 507/2010. https://goo.gl/PKC6Sh

Com a resolução n. 32/2013-GP foi criado pelo Egrégio TJSC um segundo cargo de Assessor de Gabinete, concedendo o direito dos magistrados titulares das unidades judiciárias de terem dois Assessores de Gabinete, cuja função é exercida por servidores concursados.

No que diz respeito à remuneração colaciona-se as:

Resolução n. 32/2013-GP:
§ 2º Para implementação imediata da medida prevista no § 1º deste artigo, será concedida gratificação equivalente à remuneração do Assessor de Gabinete já existente, excepcionalmente, por força do disposto no art. 85, inciso VIII, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
(...)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de junho de 2013.

CONCLUSÃO

A Administração do Tribunal de Justiça está agindo na contramão das orientações do Conselho Nacional de Justiça ao adotar as seguintes decisões:

a) Pretende o Tribunal de Justiça criar mais de 500 (quinhentos) cargos comissionados de Assessor Jurídico, sem regularizar a situação do segundo assessor que, privativo de servidor concursado e desempenhando as mesmas atribuições do primeiro assessor, não tem a remuneração equiparada. https://goo.gl/5yQ8oU

b) O Tribunal de Justiça está selecionando, via Edital 31/2017, a contratação dos chamados ´Juizes Leigos` para exercerem atribuições com remuneração de R$ 3.894,00.

c) A criação de mais 35 (trinta e cinco) cargos de assessores para Desembargadores, cargos estes puramente comissionados sem prioridade aos Servidores Concursados. https://goo.gl/8GNRnv

Chegaremos assim, a mais de 700 (setecentos) novos cargos comissionados, associados aos já existentes, com certeza teremos mais servidores comissionados do que concursados.

É lamentável, a cota de cargos comissionados do Tribunal de Justiça já está muito acima do fixado pela Resolução 88/09, do Conselho Nacional de Justiça. https://goo.gl/VZDxBL

Convém lembrar que os Analistas Jurídicos e Administrativos foram vítimas, no ano de 2.010, quando os cargos de Chefes de Cartórios e de Secretaria foram transformados em Comissionados, para cumprimento de orientações do Conselho Nacional de Justiça, porquanto havia na época, excesso de cargos comissionados no Tribunal de Justiça e assim nasceu a Lei Complementar Estadual 512/2010 para regularizar a situação desproporcional, após revogada parcialmente no MS 2011.067441-4 impetrado pela AESC.


A AESC se manifesta no sentido de que sejam contratados, via concurso público, mais servidores efetivos e que as lacunas apontadas de assessores e oficiais de gabinete sejam direcionadas aos cargos efetivos em cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Entendemos ainda, que o Tribunal de Justiça deve dar prioridade a regularizar a situação do segundo assessor que não tem equiparação remuneratória com o primeiro assessor.

Por derradeiro, em atenção ao que restou deliberado pela Assembleia dos Analistas Jurídicos, no final de novembro de 2.017, a retomada e implantação de um plano de cargos e vencimentos deve ser prioridade da Administração e será nossa bandeira de reivindicações.

Estamos vendo uma verdadeira terceirização com a enormidade de cargos em comissão, desprezando a carreira e desvalorizando o serviço público, afirmou Mauri, Presidente da AESC.