AESC é admitida como amicus curiae em IRDR instaurado pelo Tribunal de Justiça visando julgar legalidade do pagamento da indenização de licença-prêmio no ato da aposentadoria.

A AESC, ATJ e ACOIJ, juntamente com vários Sindicatos e Entidades Representativas de Servidores do Estado de Santa Catarina, foram admitidas como amicus curiae no IRDR instaurado pelo TJ.

IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é o procedimento instaurado, com fundamento no art. 976 do Código de Processo Civil quando há repetição de processos com o mesmo assunto e decisões diferentes.

Diante da grande quantidade, no Estado de Santa Catarina, de servidores que buscam, no Judiciário, a indenização das licenças quando se aposentam, o Tribunal de Justiça instaurou o procedimento para unificar as decisões em face da controvérsia sobre a mesma questão, ou seja, decisões favoráveis e contrárias, com a seguinte publicação no site do TJSC:

“O art. 190-A da Lei Complementar 318/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) é regra idônea a, nos casos derivados de aposentadoria posterior à sua vigência, impedir a indenização de licenças-prêmios ou especiais requeridas por servidores públicos do Estado de Santa Catarina submetidos, em tese, àquela disciplina.”
Autos Paradigma: 0022064- 08.2013.8.24.0033

O integrante da lide na condição de amicus curiae, nos termos do Art. 138 do CPC, passa a ser parte e praticar atos no processo, inclusive recorrer da decisão, caso seja desfavorável aos interesses dos servidores representados.

Devemos estar sempre atentos ao que ocorre em várias frentes que buscam a retirada de nossos direitos e no caso específico há precedentes no STF e STJ em favor dos Servidores, afirmou o Presidente da AESC, Mauri