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TRIBUNAL ESTUDA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Em contato com a Direção do Tribunal de Justiça questionando os valores de indenizações pagas no dia 02 de janeiro, fomos informados de que o terço constitucional de férias não constou dos pagamentos das indenizações de férias e a Administração estuda o pagamento destes valores para os próximos dias.

A AESC juntamente com a ATJ, ACOIJ e SINDOJUS estão requerendo à Presidência do Tribunal de Justiça o pagamento de mais um mês de férias e de licença-prêmio relativos a exercício de 2018.


Entenda o caso:

A Lei Estadual 17.406/2017 prevê a conversão em dinheiro de um mês de férias e um de licença-prêmio a cada exercício financeiro.

Os pagamentos efetivados no dia 02/01/18 são decorrentes do exercício financeiro de 2.017.

Desta forma é perfeitamente possível em face da disponibilidade orçamentária, o pagamento de mais um mês de férias e licença-prêmio a cada servidor interessado.