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LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DOS VALORES CORRETOS

No dia 28 de dezembro de 2.017 foi publicada a Lei 17.406 que trata da venda de licença-prêmio e férias indenizadas aos Servidores do Judiciário Catarinense.

A AESC teve ampla participação e o resultado foi positivo com o pagamento pelo TJ dos respectivos valores nesta data (02/01).

A AESC requereu ao TJ informações sobre os itens que integram os valores da licença-prêmio e férias indenizadas e recebemos informações oficiais da exclusão de alguns itens remuneratórios que deveriam integrar os pagamentos.

Constatamos ainda que o terço constitucional de férias que deveriam integrar os valores não foram pagos corretamente.

Há entendimento pacifico desde a Suprema Corte na incidência da remuneração global dos valores quando do pagamento na forma de indenização.
 

Estamos ingressando com ação judicial visando a cobrança dos valores devidos.
 

Os interessados devem encaminhar a seguinte documentação: 

-Cópia da folha de pagamento de novembro;

-Cópia da folha de pagamento de dezembro;

-Cópia da ficha funcional;

-Cópia do CPF;

-Cópia da identidade e

-Procuração assinada.

 Baixe a procuração, clicando aqui.
 

Os documentos e a procuração, deverão ser  scaneados deverão se encaminhados ao email:
 

taisepaese@gmail.com