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AESC NO TRF DA QUARTA REGIÃO

A Presidência da AESC esteve nesta semana, acompanhada de sua procuradora, em audiências no Tribunal Regional da Quarta Região em Porto Alegre com o Desembargador Rogério Favreto, Desembargadora Marga Inge, Desembargadora Vania Hack e Assessoria da Desembargadora Vice-presidente Maria de Fátima.
Em pauta o julgamento de dezenas de processos que retornaram do STF e STJ e que foram favoráveis aos filiados à AESC.
Tratam-se de ações de execuções contra a União e tem como objeto a cobrança da diferença dos valores pelo exercício da Chefia de Cartório Eleitoral.
Favreto, será o Relator de todas os recursos da AESC no TRF4.
É uma longa demanda que se arrasta desde o ano de 2005.

NOVO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ:
Ingressamos nessa semana, no Tribunal de Justiça com ação de mandado de segurança por omissão da Presidência do Tribunal em face do não cumprimento da decisão proferida nos autos de Ação de Mandado de Segurança MS 2011067441-4.
Autuado com o n. 4025397-57.2017.8.24.0000, o MS está sob a relatoria do Desembargador Gerson Cherem II.
Estamos pedindo audiência para expor ao Desembargador a necessidade de cumprimento de uma decisão que se arrasta desde 2012.
No objeto do MS, a aplicação da decisão a todos os Analistas Jurídicos, independente da data de ingresso no Judiciário e também aos aposentados.

Entenda o caso:

Com a procedência do mandado de segurança ingressado pela AESC em 2011 (2011067441-4) assegurando o direito aos AJs ao recebimento dos valores correspondentes a 40% (quarenta por cento) pela opção ao exercício do cargo, ou seja, a remuneração mais a gratificação, nos termos da decisão proferida no MS 2011.067441-4 foi determinado ao TJ o cumprimento da decisão.
O TJ cumpre parcialmente, efetivando o pagamento da diferença dos valores entre o vencimento e DASU-5 e não efetiva o pagamento a todos os Analistas e aposentados.
O STJ negou todos os recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina.
Esperamos o cumprimento da decisão a todos os Analistas.

AGORA TEMOS A SEGUINTES AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA DEFESA DOS ANALISTAS.
EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL:
Ingressado com execução do julgado do MS 2011.067441-4 no Tribunal de Justiça, o Desembargador Relator delegou ao Juiz da Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública, a prática dos atos processuais.

Autuado sob n. 0026619-93.2016.8.24.0023, o Magistrado proferiu decisão genérica determinando a citação do Estado de Santa Catarina para cumprimento.
Diante dessa decisão estamos ingressando com agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça e pedido de reconsideração da decisão.
Consta do pedido de execução, o cumprimento da decisão a todos os Analistas Jurídicos independente da data do ingresso no Judiciário e ainda aos aposentados.

MANDADO DE SEGURANÇA (AUTOS 0310394-22.2016.8.24.0023)

A AESC ingressou com ação de mandado de segurança para que as Diretorias DGA e DGP do TJSC concedessem a todos os Analistas em atividade e aposentados, o recebimento dos valores correspondentes a 40% (quarenta por cento) pela opção ao exercício do cargo, ou seja, a remuneração mais a gratificação, nos termos da decisão proferida no MS 2011.067441-4.
Julgado o MS, o Magistrado declarou a ilegitimidade passiva ad causam dos Diretores do TJ, contrariando a Resolução da Presidência que delegou as competências para concessão da VPNI aos Diretores.
Diante dessa situação estamos ingressando com recurso de apelação da decisão proferida.

AÇÕES JUDICIAIS EM PROL DOS ANALISTAS JURÍDICOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O DIREITO CONCEDIDO NO MS 2011.067441-4:
Ação que tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital, visando a extensão da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança 2011.067441-4 a todos os Analistas Jurídicos, independente da data do ingresso no Judiciário, inclusive aos aposentados.

Ação de Mandado de Segurança 91495871220148240000 no TJSC para os Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário através do edital de 2.009.* 
Situação atual: Aguarda julgamento no STJ.

Ação de Mandado de Segurança 91558003420148240000 no TJSC para os Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário através do edital de 2.011.* 
Situação atual: Aguarda julgamento no STJ.