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Informativo AESC News 10/2017

1-   ANALISTA JURIDICO X JUNTA MÉDICA

Após indeferimento de licença médica para Analista Jurídico e início de descontos dos vencimentos com anotação de faltas injustificadas, o jurídico da AESC ingressou com ação judicial pedindo liminar perante a Vara da Fazenda Pública da Capital.

O Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência e imediatamente ingressamos com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça.

No dia 27 de outubro, o Tribunal de Justiça concedeu a tutela de urgência suspendendo os descontos e o ato da Junta Médica.

Deixamos de informar os dados do processo e da Analista em decorrência do segredo de justiça nos autos. (Art. 64 da Lei 6745/85- Estatuto dos Servidores)

Estamos em constante defesa de nossos filiados, atuando em processo administrativo e  contra atos abusivos como este da Junta Médica e prestamos essa assistência há muitos anos, afirmou no Presidente da AESC.

 

2 - VPNI

STF: Na próxima semana ingressaremos com vários procedimentos perante o STF objetivando a suspensão dos descontos dos valores da VPNI determinado na ADI 5441.

STF: Aguardamos audiência com o Ministro Alexandre de Moraes e a Ministra Carmen Lúcia para pedir inclusão em pauta de julgamento dos recursos interpostos.

TJSC: O Tribunal de Justiça concluiu as instaurações dos processos administrativos para suspender o pagamento da VPNI em cumprimento à determinação do STF e após a conclusão dos cálculos individuais, iniciarão as notificações para oferecimento de defesa.

DEFESA DOS FILIADOS: O Jurídico da AESC e ATJ em parceria com o Dr. Marlon Bertol e estudiosos da matéria, concluíram essa semana a defesa que será disponibilizada a todos os filiados da AESC.

Assim que forem notificados deverão nos informar através do site da AESC para obterem as orientações e a peça defensiva.

3 - DIREITO DOS ANALISTAS JURÍDICOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO INDEPENDENTE DE ESTAREM NAS ATRIBUIÇÕES

Diante da decisão proferida na Ação de Mandado de Segurança 2011.067441-4 que assegurou aos Analistas Jurídicos o direito ao recebimento da gratificação de cartório (opção dos 40%) e não cumprida integralmente pelo Tribunal de Justiça, foram ingressados com os seguintes procedimentos:

3.1  - EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

Ingressado com execução do julgado do MS 2011.067441-4 no Tribunal de Justiça, o Desembargador Relator delegou ao Juiz da Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública, a prática dos atos processuais.

Autuado sob n. 0026619-93.2016.8.24.0023, o Magistrado proferiu decisão genérica determinando a citação do Estado de Santa Catarina para cumprimento.

Diante dessa decisão estamos ingressando com agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça e pedido de reconsideração da decisão.

Consta do pedido de execução, o cumprimento da decisão a todos os Analistas Jurídicos independente da data do ingresso no Judiciário e ainda aos aposentados.

3.2- MANDADO DE SEGURANÇA (AUTOS 0310394-22.2016.8.24.0023)

A AESC ingressou com ação de mandado de segurança para que as Diretorias DGA e DGP do TJSC concedessem a todos os Analistas em atividade e aposentados, o recebimento dos valores correspondentes a 40% (quarenta por cento) pela opção ao exercício do cargo, ou seja, a remuneração mais a gratificação, nos termos da decisão proferida no MS 2011.067441-4.

Julgado o MS, o Magistrado declarou a ilegitimidade passiva ad causam dos Diretores do TJ, contrariando a Resolução da Presidência que delegou as competências para concessão da VPNI aos Diretores.

Diante dessa situação estamos ingressando com recurso de apelação da decisão proferida.

3.3- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Diante da decisão proferida no MS impetrado pela AESC na Vara da Fazenda Pública já  referido no item supra, ingressamos com ação de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça visando o pagamento do valor correspondente a 40% (quarenta por cento) relativo à opção pelo cargo a todos os Analistas Jurídicos independente da data de nomeação e também aos aposentados.

4. AÇÕES JUDICIAIS EM PROL DOS ANALISTAS JURÍDICOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O DIREITO CONCEDIDO NO MS 2011.067441-4:

4.1 - Ação que tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital, visando a extensão da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança 2011.067441-4 a todos os Analistas Jurídicos, independente da data do ingresso no Judiciário, inclusive aos aposentados.

4.2 - Ação de Mandado de Segurança  91495871220148240000 no TJSC para os Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário através do edital de 2.009.

Situação atual: Aguarda julgamento no STJ.

Ação de Mandado de Segurança  91558003420148240000 no TJSC para os Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário através do edital de 2.011.

Situação atual: Aguarda julgamento no STJ.

5. AESC NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO:

Tramita no TRF da 4ª Região muitas ações de Analistas Jurídicos discutindo o Tema 499 e 848.

Mesmo com decisões favoráveis no STJ e STF, o TRF não estava aplicando corretamente as decisões das Cortes Superiores.

Nesta semana, a Desembargadora e Vice-presidente do TRF4 mudou seu entendimento após centenas de pedidos de reconsiderações e o Plenário do TRF deve decidir no di 9 de novembro o direito dos Analistas Jurídicos, antigos escrivães que desempenhavam as atribuições de Chefia de Cartório Eleitoral.

São processos remanescentes em que se discute o direito àqueles que se filiaram após o ingresso da ação.

Todas as decisões proferidas no STJ e STF foram favoráveis a AESC.

6 - EVENTO DA AESC

A AESC realizará nos dias 24 a 26 de novembro o tradicional encontro de confraternização no Hotel D´Sintra, na Beira Mar de Balneário Camboriú e as inscrições encontram-se abertas no site da AESC.

O Hotel isentará a cobrança de crianças com idade até 06 (seis) anos de idade.

Para cobertura dos valores em face do montante contratado, os filiados poderão levar um acompanhante e a AESC cobrirá 80% (oitenta por cento) dos valores.

Será cobrado o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de cada acompanhante em três parcelas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cobertura dos valores.

7  - PROJETO DE VENDA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS

O TJ pretende pagar a cada servidor, no mês de novembro, um mês de férias e um mês de licença-prêmio e há orçamento para essa finalidade.

Para que isso ocorra é necessário que o PLC 102 seja aprovado na ALESC.

Nesta semana, juntamente com os representantes da ATJ, Laercio e Antonio Carlos, conversamos com o Deputado Marcos Vieira que nos prometeu levar o projeto para deliberação na Comissão de Finanças e Tributação de que faz parte.

8  - AÇÃO RESCISÓRIA NO STJ

No dia 26/10 foi publicado o acórdão da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça.

Esse foi o terceiro e ultimo recurso.

A decisão beneficia os servidores que trabalharam no período de 1986 ao ano de 2000, com valores de dez por cento ao mês.

9  - AUDIÊNCIA NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No dia 1º de novembro de 2.017, às 14:00h, a Diretoria da AESC terá reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça.

Na pauta, vários temas de interesse dos Analistas Jurídicos.

Estamos colhendo sugestões para a audiência através do email: mauriraulcosta89@gmail.com

Os interessados em participar da audiência com a Diretoria poderão solicitar a participação através do email supra.

MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC