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EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO MS 201167441-4

Em ação de execução de cumprimento de decisão promovida pela AESC, magistrado da Vara da Fazenda Pública proferiu decisão na data de ontem.

Havia, na petição de execução o cumprimento integral da decisão proferida no MS 2011067441-4 para que o Tribunal de Justiça/Estado `pagasse a remuneração correspondente ao cargo de Analista Jurídico mais a gratificação correspondente ao cargo em comissão de Chefe de Cartório`.

Porém, o Magistrado somente determinou a intimação do Estado para cumprimento ou impugnação no prazo de trinta dias.

Assim que for expedido o mandado e dentro do prazo, ingressaremos com agravo de instrumento contra a decisão.

Entenda o caso:

Com a procedência do mandado de segurança ingressado pela AESC em 2011 (2011067441-4) assegurando o direito aos AJs o direito a remuneração mais a gratificação correspondente a Chefia de Cartório foi determinado ao TJ o cumprimento da decisão.

O TJ cumpre parcialmente, efetivando o pagamento da diferença dos valores entre o vencimento e DASU-5 e não efetiva o pagamento a todos os Analistas e aposentados.

Ingressada com a execução do julgado, o Desembargador delegou ao Juiz da Vara de Execuções os atos da execução.

(Autos 0026619-93.2016.8.24.0023)