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PRECATÓRIOS COMPLEMENTARES AOS ANALISTAS

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região determinou a baixa de todos os processos em que a AESC discutia a incidência de juros entre a data dos cálculos e a data da expedição do precatório, em atendimento ao julgado no Tema 96 do STF: “Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.”
No ano de 2.011 não concordando com a não incidência dos juros de mora no período que medeia os cálculos e a expedição do precatório ingressamos com agravos de instrumentos em defesa de muitos Analistas e os recursos ficaram sobrestados até este mês.
Os juros serão de 6% (seis por cento) ao ano e incide nos cálculos de setembro de 2.009 até março de 2.011 e após a correção até 2.017.
Os valores são consideráveis e em breve teremos a atualização.
Foi uma disputa judicial de 7 (sete) anos e beneficiará dezenas de Analistas.

Entenda o caso:
No ano de 2.005 a AESC ingressou com ação coletiva cobrando da União o pagamento correto da gratificação de Chefia do Cartório Eleitoral, porquanto a Lei fixava um valor e uma Resolução do TSE fixava valor inferior.
Na Justiça Federal de primeiro grau a ação foi julgada improcedente.

Em grau de recurso de apelação, o TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso da AESC, confirmada no STJ e STF.
Os precatórios foram expedidos nos anos de 2.010, 2.011 e 2.012, porém, sem a devida atualização da data dos cálculos até a expedição do respectivo precatório.

Mauri Raul Costa

Presidente da AESC