A.D.I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES

ADI. ASSOCIAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Art. 85, inc. VI). LEI ESTADUAL 12.069/01 (Art. 2º, inc. VI). PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

As associações de classe com representação estadual detem legitimidade ativa ad causam para propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade contra atos normativos ou leis estaduais.

Em um dos inúmeros precedentes, o Órgão Especial do TJSC, julgando a ADI 2012.016421-5 proposta pela AESC, rejeitou pedido da Procuradoria do Estado de Santa Catarina e declarou a legitimidade ativa da AESC para propositura de ADI, assim consignando no acórdão confirmado pela Suprema Corte:
“ Afinal, o eventual reconhecimento dos vícios sustentados pela presente ação irão beneficiar inexoravelmente a categoria dos analistas jurídicos. Além disso, tem-se que os documentos trazidos à colação pela demandante (Estatuto Social de fls. 68-78 e Ata de fls. 51-55) são suficientes para demonstrar a representatividade estadual da entidade de classe. Ora, nesse particular, indiscutível a legitimidade da associação de âmbito estadual para impugnar normas estaduais perante esta Corte de Justiça, frente a clara redação do mandamento inscrito no art. 85, inc. VI, da Constituição Estadual:”

 

A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 85 disciplina:
Art. 85 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:_
(…)
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
(Grifamos)

A Lei Estadual n. 12.069, de 27 de desembro de 2001, traz a seguinte redação:
Art. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:
(…)
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

Destaque à MP 214/17, editada pelo Governador do Estado de SC que pretende ‘saquear’ valores dos servidores e possui as seguintes ilegalidades:

- Vedação expressa para legislar contra Lei Delegada. (inc. III, do art. 62)
- Não há urgência e relevância. (Art. 62, caput da CF/88)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
(…)
III - reservada a lei complementar;

Há entendimento pacifico da Suprema Corte da admissibilidade de ADI contra Medida Provisória, com aditamento da inicial quando for transformada em lei, conforme se extrai do site do STF:
Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisória Medida (MP) 2.158-35, de 2001..
Acess aqui: goo.gl/7PLs1J

Diante de tamanha ilegalidade não poderiamos ficar inertes, e sim buscar todos os meios para evitar a falência do Sistema de Saúde dos Servidores (SC Saúde).

É inconteste a legitimidade ativa da AESC, ATJ e ACAPEJE ou qualquer associação com representação estadual para impetrar ADI contra lei ou ato normativo do Estado de Santa Catarina e assim, a nota publicada pela Entidade Sindical não deve ter sido examinada por expert da área jurídica, porém, se o foi, deve rever seu posicionamento ou retornar aos bancos escolares para se atualizar, salientando ainda que levamos a sério a defesa dos servidores, não fizemos aventuras jurídicas, tampouco perdemos prazo processual na defesa de todos e tampouco acordos e pedidos de arquivamentos de processos sem autorização de toda a categoria, afirmou o Presidente da AESC, Mauri Raul Costa.