A.D.I PARA SALVAR O SC SAÚDE DA FALÊNCIA

AESC, ATJ E ACAPEJE INGRESSARAM NESTA DATA (19), COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 214/17, EDITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.

ENTENDA O CASO:

Em 16 de agosto de 2017, o Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória 214/2017.

Com força de lei, a medida já está em vigor e retira do SC Saúde, centenas de milhões de reais nos meses de julho a dezembro de 2017.

Como a data do repasse é o dia 20 do mês subsequente, no mês de agosto já iniciou a redução dos valores que deveriam estar no SC Saúde.

Ocorre que a alteração legislativa ilegalmente efetivada por medida provisória, também reduziu os repasses do Legislativo, Judiciário, TCE e Procuradoria Geral junto ao TCE.

Assim, o Judiciário com uma folha aproximada de 100 (cem milhões) e considerando que mais de 80% (oitenta por cento) de seu corpo funcional ativo e inativo possuem o SC Saúde, a retenção e usurpação dos valores alcançam aproximadamente 4 (quatro) milhões de reais ao mês, porquanto é da totalidade de contribuição dos servidores que, por paridade, o TJ deveria contribuir ao SC Saúde.

Enquanto isso, o SC Saúde caminha para uma fase deficitária e de descrédito se assemelhando com o antigo IPESC que, por falta de credibilidade tinha pouquíssimos convênios no Estado e praticamente o sistema de saúde daquele plano faliu.

A Medida Provisória possui três ilegalidades/inconstitucionalide:

- A Medida Provisória 214/17 poderia alterar Lei Delegada 306/2005, porquanto a Constituição Federal veda expressamente (inc. III, do art. 62)
- Não há urgência e relevância. (Art. 62, da CF/88)

Por esse motivo a AESC, ATJ e ACAPEJE ingressaram nesta data com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 214/2017 perante o TJ para salvar a ´saúde de milhares de servidores´.
(Autos 40213521020178240000)

Precisamos agir e divulgar o caos deflagrado com a ilegal Medida Provisória 214/17, do Sr. Governador que irá levar a falência o SC Saúde que é patrimônio dos Servidores, afirmaram os Presidentes das Associações.

Textos legislativos de referência:

MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA 214, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Reduz temporariamente a contribuição de que trata o Art. 24 da Lei Complementar n. 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Fica reduzida para 0,5% (cinco décimos por cento), nas competências de julho a dezembro de 2017, a aliquota da contribuição devida nos termos da Lei Complementar n. 306, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de agosto de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 85 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:
(…)
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
(Grifamos)

LEI 12.069:
aArt. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; e
VII - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
(Grifamos)

LEI COMPLEMENTAR 306, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Saúde, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administração, com cobertura financeira do Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais instituído pela Lei nº 13.344, de 10 de março de 2005.
Art. 2º A assistência à saúde do Santa Catarina Saúde consiste em ações de medicina preventiva e curativa, com cobertura de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento prestados aos segurados do plano, com abrangência limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

A FORMA DE CUSTEIO DO SC SAÚDE ENCONTRA DEFINIÇÃO NA LEI 306/2001, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 3º Os segurados do Santa Catarina Saúde contribuirão financeiramente nas despesas, a título de fator moderador, denominado co-participação, com percentual de até 30% (trinta por cento), quando da utilização do Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Saúde no mesmo valor do somatório da contribuição dos segurados, dos segurados especiais e pensionistas, participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, prevista nos incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar, respeitando os valores definidos como contribuição mínima e máxima.

Art. 11. A contribuição mensal dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados conveniados e dos agregados do Santa Catarina Saúde será:
I - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados, incidente sobre a base de cálculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar;
II - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados especiais, incidente sobre a base de cálculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar;
III - o percentual de contribuição dos segurados conveniados e as contribuições de seus agregados, observado o art. 5º desta Lei Complementar, serão fixados em convênio, baseado em cálculo
atuarial, sendo que as contribuições não poderão ser inferiores ao limite estabelecido aos segurados e seus agregados; e
IV - definida em tabela específica, fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os segurados agregados vinculados aos segurados e segurados especiais.

DECRETO 621/2011:
12.1. A contribuição mensal dos segurados ao Santa Catarina Saúde será de:
I – percentual fixo de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) para os segurados e segurados especiais, incidente sobre a base de cálculo descrita neste subitem;
II – para os segurados agregados, vinculados ao segurado e ao segurado especial, a contribuição será de acordo com a faixa salarial tendo como base o definido no art. 10 da Lei
Complementar nº 306, de 2005:
a) salário de até R$ 1.000,00: R$ 90,00;
b) salário de R$ 1.000,01 a R$ 2.000,00: R$ 95,00;
c) salário de R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00: R$ 100,00;
d) salário de R$ 3.000,01 a R$ 4.000,00: R$ 105,00;
e) salário de R$ 4.000,01 a R$ 5.000,00: R$ 110,00;
f) salário de R$ 5.000,01 a R$ 6.000,00: R$ 115,00;
g) acima de R$ 6.000,01: R$ 120,00.