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AUXÍLIO SAÚDE X SC SAÚDE

Diante do julgamento do ARE 1024784 (Recurso Extraordinário com Agravo) com acórdão derivado de decisão monocrática do Ministro Fachin, do STF, se faz necessário esclarecer o que segue:

No ano de 2.014 o TJ publicou a Resolução 12/2014 que determinava a compensação dos valores que os servidores tinham direito ao auxílio-saúde com os valores da obrigação patronal do TJ com o SCSaúde.

Ou seja, para cada valor que o servidor pagava a título de SC Saúde, o TJ pagava o mesmo valor como contribuição patronal.

Com a Res. 12/214, o Tribunal se apropriava do valor do auxilio-saúde do servidor para compensar a sua parte patronal com o SC Saúde.

Ingressado com Mandado de Segurança, foi julgado procedente e declaradaa ilegalidade da Resolução 12/2014.

Diante da declaração judicial da ilegalidade da Res. 12/2014, adveio a Resolução 27/2015, de 22 de setembro de 2.015, ressuscitando a ilegalidade e desta feita mais danosa, frisando que todos os servidores vinculados ao SC Saúde não terão direito à percepção do auxílio-saúde.
Assim, a ilegalidade permaneceu da data da Resolução 12/2014 de 26 de maio de 2.014 até a data da Resolução 27/2015 de 22 de setembro de 2.015.
Com decisão proferida no processo administrativo 583655-2015-7, o TJ pagou em folha de pagamento os valores devidos desde a data de 1º de julho de 2.015 (data do julgamento do MS) até o dia 22 de setembro de 2.015 (data da Res. 27/15).

As execuções que estão suspensas aguardando o trânsito em julgado no STF, referem-se aos valores do período de 26 de maio de 2.014 (Res. 12/14) até a data do julgamento do MS em 1º de julho de 2.015, totalizando: 12 (doze) meses, 01 (mês) e 06 (seis) dias.

Ainda cabe recurso da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin.

Contra a Resolução n. 027/15 foi ingressado com Ação de Mandado de Segurança, o qual foi julgado improcedente e está em grau de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça e também ação de cobrança perante a Vara da Fazenda Pública da Capital.

Mauri Raul Costa
Presidente da AESC

Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos do Sinjusc
Vejam a redação do art. 24 da Lei 13.344/2005:
Art. 24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Saúde no mesmo valor do somatório da contribuição dos segurados, dos segurados especiais e pensionistas, participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina, prevista nos incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar, respeitando os valores definidos como contribuição mínima e máxima.

Resolução 27/2015:

Art. 1º ..
§ 3º Os magistrados e os servidores vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde) não terão direito à percepção do benefício de que trata esta resolução.”