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VITÓRIA DA AESC NO STJ

logostj2Nesta data (22), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o último recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina na ação em que os analistas jurídicos conquistaram o direito ao exercício da chefia de cartório e ao recebimento da remuneração mais a gratificação independente de estarem ou não na respectiva chefia.

(REsp 1.503.966)

Por unanimidade, os embargos interpostos pelo Estado foram rejeitados.

Entenda o caso:

1. Através de Mandado de Segurança impetrado pela AESC no Tribunal de Justiça (20110674414), foi concedida a ordem para assegurar o direito dos Analistas Jurídicos ao recebimento da remuneração mais a gratificação correspondente à chefia de cartório, independente de estarem ou não na respectiva chefia;

2. O Estado (REsp 1503966) e AESC (RMS 47259) interpuseram Recurso Especial.

3. O REsp interposto pelo Estado (REsp 1503966) foi julgado pelo plenário do STJ e negado seguimento em 2016. O Estado ingressou com embargos de declaração que foram julgados nesta data (22) e rejeitados por unanimidade.

4. O Recurso da AESC (RMS 47259) ainda aguarda julgamento pelo STJ. Neste recurso estamos discutindo a extensão da decisão a todos os Analistas Jurídicos independente da data dos editais dos respectivos concursos e ainda aos aposentados.

Após a publicação do acórdão vamos tomar todas as providências para que a decisão seja efetivamente cumprida, inclusive com intervenção do CNJ, afirmou o Presidente da AESC.