VPNI E O CAOS SOCIAL

AESCNEWS2O Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Morais na Adin 5441, com decisão disponível nesta data no site do STF, determinou a suspensão do pagamento da VPNI decorrente da Lei 15.138/2010 e o mais grave, a suspensão dos pagamentos dos valores já incorporados.
Se a decisão for cumprida, o caos social advirá, muitos servidores com os rendimentos comprometidos através de descontos vários, nada ou muito pouco receberão.
A AESC e ATJ substabeleceram a representação processual na ADI 5441 para o Dr. Marlon Charles Bertol, contratado por um grupo de servidores que se organizaram para contratar advogado com bom trânsito no STF em face da indisponibilidade de atendimento pelo Sinjusc que continua inerte frente a essa situação.

Desde o início tivemos grande preocupação com a possibilidade de advir decisão como essa, aliada a ganância do Tribunal em retirar direitos e valores da remuneração dos servidores.
A situação ainda é mais grave em relação aos aposentados em decorrência da redução dos valores com a aposentadoria e agora com a retirada desses valores da VPNI.
Os próximos passos de nossa atuação frente ao STF serão informados com brevidade.
Estamos atentos e atuante.
Mauri Raul Costa
Presidente da AESC


Vejam a parte final da decisão:

“Nada há, portanto, a sanar na decisão embargada. A suspensão das normas impugnadas, no tocante à contagem de tempo pretérito, acarreta a interrupção dos pagamentos fundados na incorporação desses períodos e impede a concessão ou majoração de vantagens com base nesse mesmo pressuposto de fato (exercício de função em período de tempo anterior à vigência da lei concessiva do benefício). Ou seja, fica suspensa a possibilidade de futuras incorporações e os pagamentos de valores decorrentes da contagem de tempo pretérito já incorporados, até o julgamento final da presente ação direta.
Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público de Santa Catarina e, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Publique-se. Int..
Brasília, 3 de agosto de 2017.

 

Ministro Alexandre de Moraes
Relator”
(Grifamos)