INFORMAÇÕES JURÍDICAS DE 27/06/2017

justicVPNI X STF
O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Alexandre de Morais, deferiu na data de ontem (26/06/17), MEDIDA CAUTELAR para suspender a eficácia da Lei 15.138/2010 que concede estabilidade financeira aos servidores do Judiciário (a conhecida VPNI), Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
Porém, como enfatizouo Ministro, sua decisão será levada ad referendum do Plenário do STF (inc. V do Art. 21 do Regimento Interno), o que deve ocorrer na próxima sessão do mês de agosto em face do recesso do mês de julho, ou seja, ainda depende de confirmação pelo plenário.
Com essa decisão ficam mantidas as atuais concessões de VPNI e as futuras concessões e atualizações ficam suspensas, não obstante, é bom lembrar que se trata de medida liminar.

Entenda o que está acontecendo:

No mês de Dezembro de 2.015, o Governador do Estado de SC, em articulação com os Presidentes dos demais Poderes do Estado, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. (Adi 5441)
Na Adi, o Governador pede a declaração de inconstitucionalidade de todas as Leis e Resoluções que concedem a estabilidade financeira (VPNI) aos Servidores do Ministério Público, do Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e do Poder Judiciário.
Consta no requerimento da Adi, pela ordem:
1) Pedido liminar de suspensão de todos os dispositivos que concedem a chamada estabilidade financeira (VPNI), o que restou deferido pelo Ministro.
2) Requerimento de inconstitucionalidade total de todos os dispositivos(leis e resoluções) que serão apreciados no julgamento final; (Para a Lei 15.138/2010 -Lei da VPNI- há requerimento para declaração de inconstitucionalidade integral)
3) De forma alternativa que os efeitos sejam somente a partir da edição da Lei 15.138, de 31/03/2010;
A AESC requereu nesta data, a inclusão como amicuscuriae, para acompanhar a ação, inclusive pedindo audiência com o Ministro Alexandre de Morais, para apresentação de memoriais.
“a situação é crítica, uma verdadeira calamidade social ocorrerá com a maioria dos Servidores do Judiciário,muitosaposentados que vivem em precária situação econômica sofrerão demasiadamente, em caso de procedência total da Adi, afirmou o Presidente da AESC.”

DESCONTOS DA GREVE DE 2015.
A AESC ingressou no dia 26/06/17, com ação de obrigação de fazer (cumprimento de acórdão) perante o Tribunal de Justiça a fim de que a decisão proferida nos autos de ação de mandado de segurança9144747.22.2015.8.24.0000, impetrado pela AESC,seja efetivamente cumprida em favor da categoria.
Entre os pedidos, consta requerimento para que a Administração do TJ se abstenha de aplicar o contido no art. 6º da Resolução 07/2017, que obriga o servidor a renunciar ao direito de ingressar com ações judiciais, por ferir o sagrado direito constitucional de acesso ao Judiciário.
A Execução foi autuada sob n. 4013153-96.2017.8.24.0000 e está com o Desembargador Fernando Boller para apreciar o pedido cautelar.
A AESC ingressou com recurso ordinário direcionado ao STJ para que seja pago o adicional constitucional de 50% sobre as horas compensadas (extraordinárias).
Os recursos interpostos em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo e as decisões devem ser imediatamente cumpridas.
Estamos atentos e queremos o cumprimento integral da decisão, com a devolução dos valores indevidamente descontados dos servidores, deixando ao critério do Servidor a opção pela adesão à ´injusta Res. 07/17`, afirmou o Presidente da AESC.
Veja o contido no requerimento da execução:
Ante o exposto requer:
21. ante a urgência , seja determinado aos Requeridos o cumprimento imediato da obrigação de fazer constante na r. decisão proferida pelo Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desse C. Tribunal de Justiça, para que efetivem a devolução dos valores indevidamente subtraídos dos vencimentos dos analistas substituídos (art. 22 da Lei 12.016/09) em prazo não superior a cinco dias em face de já estar instruído nos autos de processo administrativo de n. 574876-2015.3, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, sem prejuízo do previsto no art. 26 da Lei 12.016/2009 e Art. 536, §3, do CPC.
22. a intimação dos requeridos para que se abstenham de aplicar o contido no art. 6º da Resolução n. 07/2017, que condiciona ao servidor sua adesão à renúncia do direito a discussão judicial e pedido de cumprimento de sentença da r. decisão proferida por esse E. Grupo de Câmaras, por se tratar de norma administrativa que impede o cumprimento da r. decisão ora executada, fato que fere o sagrado direito fundamental de acesso ao Judiciário.(Art. 5º- XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito);
23. a intimação dos requeridos para informar o cumprimento da r. decisão e os valores devolvidos devidamente discriminados, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência.

 

Mauri Raul Costa
Presidente da AESC