Acesso as informações:

AESCNEWS2Diante da decisão proferida nos autos de ação de mandado de segurança impetrado pela AESC (9144747-22.2015.8.24.0000) que determinou à Presidência do Tribunal de Justiça a devolução dos valores indevidamente descontados dos Servidores que participaram da greve de 2015, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso as informações), a AESC requereu ao Tribunal de Justiça, cópia do processo administrativo contendo as seguintes informações:

Nome do servidor;

Numero de dias de greve;

Numero de dias descontados;

Numero de dias devolvidos e

Numero de dias pendentes de descontos.

Na data de ontem (16), o pedido foi deferido e as informações estão contidas nos autos de processo administrativo 574876.2015.3, cuja cópia integral poderá ser acessado nesse site da AESC.

O processo administrativo foi instaurado para cumprimento das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança:

1 -  9144747-22.2015.8.24.0000 – Autor: AESC

2  - 9144922-16.2015.8.24.0000 – Autor: ATJ

3 – 9145464-34.2015.8.24.0000  - Autor: ACASPJ

(Nas decisões proferidas nos MS’s acima foram reproduzidas as decisões concedidas ao Sinjusc.)

(Diante da não concessão do adicional constitucional de 50% nas horas extras compensadas, todos os Impetrantes ingressaram com recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça)

Obs.: Não consta o nome do Sinjusc nesses autos de processo administrativo (574876.2015.3), acreditamos que deve haver outro processo que desconhecemos.

Extraímos dos autos de processo administrativo, as seguintes informações oficiais sobre a greve de 2015:

567 Servidores ainda não compensaram integralmente os dias de greve.

2977 servidores participaram da greve de2015.

"Agora todos os servidores poderão acessar as informações oficias sobre os dias da greve e verificar a existência ou não de dias a compensar e a ‘minuta de resolução’ que deverá ser publicada na próxima semana, afirmou Mauri, Presidente da AESC”.
 

Acesse a íntegra do processo administrativo clicando aqui

Ingressaremos na próxima semana com pedido de cumprimento da decisão em favor dos Analistas.



MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC