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INFORMATIVO DE 12 DE JUNHO DE 2017

AESCNEWS2ANALISTAS,

DECISÃO PROFERIDA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta data (12/06), o acórdão proferido no recurso interposto pela AESC/SINJUSC contra a decisão monocrática do Conselheiro Relator que julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo interposto contra as Resoluções 17/08 e 42/2013 e a ausência de cumprimento pela Administração do Tribunal de Justiça à decisão proferida no Mandado Segurança 2011.067441-4.

O Plenário, por unanimidade, declarou a incompetência do CNJ para atuar no controle de constitucionalidade de Leis Estaduais, assim constando na decisão:

"À vista disso, entendo prejudicada a atuação do CNJ, na medida em que o ato que se busca controlar encontra-se coberto de legalidade presumida, não se encontrando dentre as competências conferidas pela CF/88 ao CNJ o controle de constitucionalidade de leis estaduais ou federais."

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO R.E. INTERPOSTO PELA AESC

O Plenário do Supremo Tribunal ao julgar o R.E contra a decisão proferida na Adin proposta pela AESC no Tribunal de Justiça (2012.016421-5), assim decidiu:

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 833.119 SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S):ASSOCIAÇÃO DE ANALISTAS JURÍDICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AESC

ADV.(A/S):RUY SAMUEL ESPÍNDOLA E OUTRO

(A/S)AGDO.(A/S):ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Transformação de cargo de provimento efetivo de Escrivão Judicial para Analista Jurídico. Criação da função de confiança de Chefe de Cartório. 3. Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Permissivo constitucional (art. 37, V, da Constituição). 4. Ausência de violação à regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,

nos termos do voto do Relator.

Brasília, 3 de novembro de 2015.

MANDADO DE SEGURANÇA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS DESCONTOS AOS QUE ADERIRAM A GREVE/15 - 9144747-22.2015.8.24.0000

Com a decisão proferida nos autos de Ação de Mandado de Segurança interposto pela AESC, acolhido por unanimidade no Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ e que fixou o prazo de dez dias para a devolução dos valores indevidamente descontados dos AJ's que participaram da Greve/15, a Diretoria da AESC decidiu pedir o cumprimento da decisão judicial e ingressar com Recurso Ordinário ao STJ e STF para assegurar o pagamento do adicional constitucional de 50% (cinqüenta por cento), que restou negado no julgamento.

Entendemos que a decisão judicial assegura o direito e as resoluções podem ser revogadas a qualquer tempo.

AÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE DISCUTEM O DIREITO DE TODOS OS ANALISTAS JURÍDICOS À GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO E O CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DA DECISAO PROFERIDA NO MS 2011.067441-4 QUE ASSEGUROU O EXERCÍCIO DA CHEFIA DE CARTÓRIO E O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO.

NO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RMS nº 47259 / SC: Recurso Ordinário interposto pela AESC contra a decisão proferida pelo TJSC, no MS 2011.067441-4/9194113-69.2011.8.24.0000, para que a decisão seja integralmente cumprida e extensiva a todos os Analistas Jurídicos independente da data do concurso ou da posse no Judiciário Catarinense e aplicação da decisão a todos os aposentados.

Sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Farias, o R.O. aguarda julgamento desde 01/03/2016.

RMS 52117/SC: Recurso Especial interposto pela AESC contra a decisão proferida pelo TJSC no MS 2014.062487-2/ 9149587-12.2014.8.24.0000, que indeferiu aos Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário, via Edital de 2009, o direito à Chefia de Cartório e à gratificação correspondente, independente de estar ou não nas atribuições de Chefia.

O R.O. está com o Ministro Francisco Falcão, conclusos para julgamento desde o dia 29/09/2016.

RMS nº 52110: Recurso Ordinário interposto pela AESC contra a decisão proferida pelo TJSC no MS 2014.080033-1/9155800-34.2014.8.24.0000, que indeferiu aos Analistas Jurídicos que ingressaram no Judiciário, via Edital de 2011, o direito à Chefia de Cartório e à gratificação correspondente independente de estar ou não nas atribuições de Chefia.

O R.O. está com o Ministro Gurgel de Farias, conclusos para decisão desde o dia 22/09/2016.

REsp 1503966: Recurso Especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida no MS 2011.067441-4.

A este recurso, foi negado seguimento em decisão monocrática do Ministro Gurgel de Farias e após, em agravo regimental, por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

O Estado ingressou com embargos de declaração e os autos aguardam decisão.

A Presidência da AESC esteve em audiência com o Ministro Gurgel de Farias, Relator deste Recurso, por três vezes.

Por várias oportunidades, inclusive neste ano, a Presidência da AESC esteve em audiências com os Ministros, os quais prometeram agilizar os julgamentos.

NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  2011.067441-4:

A AESC derrubou, em decisão proferida no Órgão Especial do TJSC e por unanimidade, o efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pelo Estado, o que possibilitou a execução do julgado.

Ingressado com o cumprimento da decisão nos autos MS 2011.067441-4/9194113-69.2011.8.24.0000, o Desembargador Relator delegou ao Juiz da Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital os atos executórios, ao qual entregamos, na semana passada, memoriais pedindo o cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança.

Os autos encontram-se conclusos desde o dia 23/01/2017.

Consta no pedido de execução, o cumprimento da decisão a todos os Analistas Jurídicos, inclusive os aposentados.

NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL:

MANDADO DE SEGURANÇA 0310394-22.2016.8.24.0023:

Ingressamos com ação de mandado de segurança na Terceira Vara da Fazenda Pública, para obrigar o Tribunal de Justiça ao pagamento dos valores correspondentes à Chefia de Cartório, com opção aos 40% (quarenta por cento) a todos os Analistas Jurídicos, independente de estarem ou não na Chefia, inclusive a incorporação aos proventos dos aposentados.

Entregamos na semana passada, os respectivos memoriais e os autos foram conclusos para sentença em 08/06/2017.

AÇÃO ORDINÁRIA 0334476-88.2014.8.24.0023

Ação Judicial tramitando na Terceira Vara da Fazenda Pública, visando garantir a todos os Analistas Jurídicos a garantia ao direito de opção de Chefia de Cartório, nos termos da decisão proferida no MS 2011.067441-4, retroativo à data da Lei 13.512/2010, inclusive aos aposentados.

Os autos estão conclusos para sentença desde 30/03/2015.


MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC