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Providências da AESC 06/2017

AESCNEWS2Diante das recentes notícias veiculadas, faço exposição dos temas para reflexão e providências a serem efetivadas pela AESC: 

PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO:

Na data de ontem (06/06/17), nos autos de processo administrativo SPA 12024/2016, houve o seguinte ´despacho`:

"Processo n.: 12024/2016

DESPACHO

Encaminhem-se os autos à Diretoria de Gestão de Pessoas para que apresente a repercussão financeira para a concessão, de forma excepcional e provisória, de R$ 300,00 ao valor do auxílio-alimentação, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017. 

Após, sigam os autos em trânsito direto à Diretoria de Orçamento e Finanças para a  certificação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Florianópolis, 6 de junho de 2017.

Juiz Jefferson Zanini

Secretário-Geral"

Não há manifestação em relação à data-base, os valores são temporários, não incorporam aos vencimentos, não beneficiam os aposentados e tem o viés claro de interferir na assembleia geral da categoria designada para o dia 14 de junho de 2.017 e postergar a reposição salarial (data-base).

REPOSIÇÃO E ABONO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DA GREVE DE 2.015:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, aprovou nessa semana, por maioria, projeto de resolução assim regulamentando:

- Abono de 50% (cinquenta por cento) das horas de greve, com devolução até o mês de setembro de 2.017;

- O Servidor deverá assinar requerimento individual renunciando a qualquer discussão judicial ou requerer cumprimento da decisão ou sentença judicial sobre a devolução dos valores;

- Fixa o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação da resolução, para compensação de saldo de horas devidas;

- Eventual saldo, que ultrapasse os 50% abonados, também poderão ser compensados com: folga de plantão judiciário; folga eleitoral, saldos de férias e licença-prêmio.

- O projeto de resolução prevê em seu art. 7º, as consequências em caso de não adesão, porém, não acessível no site que divulgou a referida minuta.  

Antes de adentrar ao mérito da questão, nota-se que o projeto de resolução tem o seguinte ´caput`:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a necessidade de reposição dos dias não trabalhados pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que aderiram a greve realizada no período de 9 de abril a 25 de maio de 2015, as decisões proferidas pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça nos mandados de segurança ns. (...),9145464-34.2015.8.24.0000...

RESOLVE:

Há decisão judicial proferida nos autos de ação de mandado de segurança impetrado pela AESC (9145464-34.2015.8.24.0000), contra os abusos cometidos pela Administração do Tribunal de Justiça, com a seguinte decisão proferida, por unanimidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público:

"INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ENCERRANDO A GREVE E POSSIBILITANDO A REMISSÃO DAS FALTAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/13. DIREITO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS DE OPTAREM PELA COMPENSAÇÃO PARA EVITAR A DEDUÇÃO SALARIAL. ART.13 DA ALUDIDA NORMA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO E VIDENCIADO.

(...)

Dessarte, concedo em parte a ordem, determinando que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer abatimento referente aos dias em que os servidores substituídos faltaram em razão da greve, restituindo, no prazo de 10 (dez) dias, o que foi eventualmente deduzido a esse título-ficando todavia reservado à Administração do Poder Judiciário, o direito de descontar os dias não trabalhados daqueles servidores que não efetuarem a compensação na forma da legislação interna."

(....)

Esse é o ponto crucial a merecer debate: o que significa a compensação de que trata o acordo e qual a sua função primordial?

Vale frisar que a opção de compensar os dias paralisados ofertada como incentivo ao fim do movimento merece ser interpretada de modo a assegurar que eventual desconto somente aconteça àqueles que no respectivo período não tiverem efetuado a devida compensação, seja como saldo existente, seja com trabalho adicional, garantindo-se a todos os servidores que optarem pela reposição das faltas justificadas pela greve a integralidade de seus vencimentos.

Entender-se de forma diversa significaria reconhecer a falta de efetividade do acordo. Ou, pior: proceder-se primeiro ao desconto para, na medida da reposição, estornar-se o valor debitado significa privar os servidores seus dependentes do mínimo existencial, com repercussões gravíssimas à subsistência do ente familiar."

Ao final consignou:

"Dessarte, concedo em parte a ordem, determinando que a autoridade coatoras e abstenha de realizar qualquer abatimento referente aos dias em que os servidores substituídos faltaram em razão da greve, restituindo, no prazo de 10 (dez) dias, o que foi eventualmente deduzido a esse título, ficando todavia reservado à Administração do Poder Judiciário, o direito de descontar os dias não trabalhados daqueles servidores que não efetuarem a compensação na forma da legislação interna."

Resta claro e agora declarado judicialmente o descumprimento pela Administração do Tribunal de Justiça no acordo firmado para o fim da greve de 2.015, que também resultou no ingresso de ação civil pública pela AESC pedindo dano moral.

Pontos a serem questionados:

- A AESC não foi chamada a participar de qualquer negociação e sendo titular da ação de mandado de segurança deverá efetivar, caso entenda a categoria, o cumprimento efetivo da ação;

- Ainda questionamos na ação (MS), o adicional de 50% sobre as horas compensadas, que sequer foi objeto da resolução em comento.

- Ao receber o valor de 50% (cinquenta por cento), o servidor estará renunciando a qualquer discussão judicial sobre os valores e sobre o direito de greve:

- A Administração deixa de devolver a totalidade e devolve somente 50% (cinquenta por cento) dos valores e ainda obtém a renúncia a qualquer discussão judicial.

DELIBERAÇÕES:

Ante os fatos acima narrados, precisamos com urgência da manifestação de todos os Analistas Jurídicos para:

- Providências a ser tomada pela AESC em relação ao cumprimento do Mandado de Segurança em face da fixação do prazo de dez dias para que a Administração do Tribunal de Justiça devolva a integralidade dos valores;

- Manifestação a proposta de pagamento do auxílio-alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais) até o final do ano de 2.017;

- Ausência de manifestação sobre a data-base e

- Prosseguimento do Mandado de Segurança ao STJ e STF para discussão do adicional  constitucional de 50% (cinquenta por cento) das horas compensadas.

As manifestações deverão ser respondidas até o dia 11 de junho de 2.017 para o email: mauriraulcosta89@gmail.com

Na próxima semana a Diretoria da AESC se reunirá para deliberar sobre as providências a serem efetivadas.


MAURI RAUL COSTA

Presidente da AESC