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Jurídico da AESC, ATJ e ACAPEJE ingressam com mandado de injunção contra o Governador do Estado

themisDiante da inércia do Governador do Estado e do Conselho de Administração do IPREV/SC em reajustar os valores dos proventos dos aposentados e pensionistas, foi interposto, nesta data (11/05), mandado de injunção com pedido de liminar.
AESC e ATJ ingressaram como autores da ação e a ACAPEJE ingressará como amicus curiae, por não cumprir o requisito constitucional de um ano de existência.
Entenda o caso:

Por força do art. 71 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões, deveriam ser reajustados, com a anuência do Conselho de Administração do IPREV, por decreto do Chefe do Executivo Estadual.
Porém, o decreto do Governador deveria ser editado no mês de janeiro de 2.017, com os mesmos critérios concedidos no RGPS – Regime Geral da Previdência Social pela variação integral do INPC com o percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2017, fixados pela Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da Fazenda.
Assim, os aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina em face da omissão do Governador do Estado sofrem a perda salarial de 6,58% desde o dia 1º de janeiro de 2.017.

Decorridos mais de cinco meses, não podemos aceitar a omissão que retiram dos inativos e pensionistas o caráter alimentar de sobrevivência e esperamos que o Tribunal de Justiça conceda a liminar para determinar o reajuste de 6,58% aos aposentados e pensionistas, afirmaram Edla, Laercio e Mauri, presidentes da ACAPEJE, ATJ e AESC, respectivamente.

Acompanhe a ação no Tribunal de Justiça: Autos de n. 40094748820178240000