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Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial contra a decisão que beneficiou os Analistas Jurídicos é negado seguimento pelo STJ.
Julgando o Mandado de Segurança impetrado pela AESC/SINJUSC, o Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Grupo de Câmaras de Direito Público que assegurou aos Analistas Administrativos e Jurídicos, o direito adquirido ao recebimento da remuneração mais a gratificação de chefia correspondente, independente do efetivo exercício da função, resguardando ainda o direito a opção por suas permanências à frente das chefias de cartório.
O Estado e AESC/SINJUSC recorreram, o primeiro para negar o direito conquistado e o segundo para extensão do direito a todos os Analistas Jurídicos.
Negado seguimento ao recurso do Estado, resta somente o julgamento do Recurso Especial interposto pela AESC/SINJUSC. A decisão é do Ministro Gurgel de Farias, relator dos recursos REsp nº 1503966 e RMS nº 47259, com acórdão publicado no dia 1º de julho de 2.016.