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Atuação da AESC na greve de 2015

A AESC ingressou, em 19 de abril de 2015, perante o Supremo Tribunal Federal, Reclamação para assegurar aos filiados o direito constitucional de greve para combater a decisão administrativa do Tribunal de Justiça e contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de ilegalidade da greve proposta pelo Estado de Santa Catarina (2015.022816-1).
Em audiência com a Ministra Rosa Weber no mês de março de 2016, foi lhe entregue memorial pedindo julgamento.
*Até esta data não adveio decisão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Mandado de Segurança 2015.047090-4
Ingressado com ação de mandado de segurança em 24 de agosto de 2015 visando determinar a imediata suspensão dos descontos de 10% nos vencimentos dos servidores grevistas, determinar a aplicação do adicional de 50% no cômputo das horas a serem compensadas pelos servidores que participaram da greve no Judiciário Catarinense, nos termos do art. 7º, XVI, da CF/88, e declarar a ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução 06/2013, na parte que desconsidera a aplicação desse princípio constitucional e a possibilidade de compensar as horas com férias e licenças prêmio.

*Aguarda apreciação do pedido de liminar.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS 321.797/SC
A AESC ingressou com pedido de habeas corpus contra a decisão proferida nos atos de ação declaratória de ilegalidade de greve (2015.022816-1) no TJSC que limitou em 200 (duzentos) metros a aproximação dos servidores grevistas dos prédios públicos.
*ao final foi indeferido o pedido.