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AÇÕES PROMOVIDAS PELA AESC PARA CESSAR OS DESCONTOS DE 10% DOS VENCIMENTOS DOS ANALISTAS QUE PARTICIPARAM DA GREVE

1. MANDADO DE SEGURANÇA 2015.047090-4.

 

Sob a relatoria do Desembargador Fernando Boller, em 28.08.15 determinou a notificação da Presidência do Tribunal para prestar informações e após apreciará o pedido de liminar.

Consta do objeto do MS impetrado pela AESC a suspensão da decisão que determinou os descontos e pede a aplicação do adicional constitucional de 50% (cinqüenta por cento) nas horas extras laboradas para compensação. (inc. XVI, do art. 7º da CF/88)

2. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 20426 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A AESC, impetrou Reclamação Constitucional contra os atos praticados pelo Tribunal de Justiça durante o movimento grevista, inclusive para cessar os descontos de 10%(dez por cento) dos vencimentos. Sobe auditoria da Ministra Rosa Weber e aguarda decisão.